2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:
Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:
Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:
No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
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