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Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?