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Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos entre si nos termos da Constituição, o que significa que possuem competências próprias, capacidade de autolegislação e autoadministração.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal veda a pena de morte, mas admite sua aplicação em situação de guerra declarada, conforme previsto no próprio texto constitucional.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, inclusive para defesa de direitos coletivos e difusos, podendo este ser condicionado ao pagamento de taxas e emolumentos, desde que previsto em lei e que não inviabilize o exercício desse direito.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado.
