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Havendo indícios de atos de improbidade administrativa – que correspondem às condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) –, a autoridade que conhecer os fatos representará, para as providências necessárias,
Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final do mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação inicia a partir
As receitas e despesas públicas são compostas por etapas. A transferência dos valores arrecadados pelos bancos para a conta específica do Tesouro – seja ele municipal, estadual ou federal –, possibilitando a concentração de recursos públicos em uma única conta bancária, ocorre
As receitas e as despesas públicas, fundamentais para a execução orçamentária, são compostas pelas seguintes fases:
Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve
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