Questões de Concurso

Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1274915

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Em relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

(a)

A validade do negócio jurídico independente da capacidade do agente.

(b)

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiversubordinado.

(c)

A validade do negócio jurídico admite objeto ilícito.

(d)

A validade do negócio jurídico independe da forma.

(e)

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1274914

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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta

(a)

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

(b)

Consideram?se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós? fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

(c)

Reputa?se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(d)

Chama?se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.

(e)

A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1274913

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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(b)

A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.

(c)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura?se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(d)

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

(e)

Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1274912

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Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

(b)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(c)

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia?se seis meses depois de oficialmente publicada.

(d)

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer uma nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo desse artigo e dos parágrafos anteriores não começará a correr da nova publicação

(e)

As correções a um texto de lei já em vigor não serão consideradas uma lei nova.

Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1274911

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Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta

(a)

O órgão ou a entidade gerenciadora é quem participa dos procedimentos iniciais da contratação para o registro de preços e integra a ata de registro de preços.

(b)

O seguro? garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações acessórias assumidas pelo contratado.

(c)

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

(d)

A licitação será conduzida por agente de contratação, que é uma pessoa designada pela autoridade competente, apenas entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a finalização completa do contrato administrativo realizado por meio da licitação.

(e)

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e não responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando for induzido a erro pela atuação da equipe.