Questões de Concurso

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada pelo MEC em 2008, representou uma mudança paradigmática ao defender o fim da segregação educacional. Ela estabeleceu que todos os alunos, incluindo o público-alvo da educação especial (pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), deveriam estar matriculados em classes comuns do ensino regular. Para apoiar esse processo, a política instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a ser ofertado no contraturno escolar, preferencialmente em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Essa política gerou intenso debate, especialmente na comunidade surda, que historicamente defendia escolas e classes bilíngues. Assinale a alternativa que descreve corretamente o foco principal da PNEEPEI de 2008.

A visão socioantropológica da surdez desloca o foco da deficiência (visão clínico-patológica) para a experiência cultural e linguística. Nessa perspectiva, ser surdo não é apenas uma condição auditiva, mas pertencer a uma minoria linguística com cultura, história e identidade próprias. Autores que estudam a Cultura Surda (com 'S' maiúsculo) e as diferentes formas de identidade que coexistem dentro da comunidade, como Padden, Humphries e Strobel, destacam que essas identidades não são fixas e refletem a relação complexa do indivíduo com a surdez, a língua de sinais, a comunidade ouvinte e a própria comunidade surda.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as identidades surdas:

I.A 'Identidade Surda' refere-se a indivíduos que veem a surdez como uma diferença cultural e linguística, têm a língua de sinais como L1, participam ativamente da Comunidade Surda e constroem seus laços sociais majoritariamente dentro dela.

II.A 'Identidade Híbrida' (ou flutuante) descreve exclusivamente surdos oralizados que aprenderam Libras tardiamente e rejeitam totalmente a cultura ouvinte, buscando uma imersão pura, porém conflituosa, na cultura surda.

III.A 'Identidade de Transição' (ou 'embaçada') caracteriza indivíduos que, vindos de uma educação oralista ou de famílias ouvintes, estão em processo de descoberta da Libras e da Comunidade Surda, muitas vezes sentindo-se 'nem ouvintes, nem surdos'.


Está correto o que se afirma em:

A sintaxe da Libras utiliza diversos mecanismos para diferenciar os tipos de sentenças (afirmativas, negativas, interrogativas). Nas sentenças interrogativas, além da ordem dos sinais (que pode incluir um pronome interrogativo no início ou, mais comumente, ao final da frase), o parâmetro das Expressões Não Manuais (ENM) é fundamental e obrigatório. A ausência da ENM correta pode fazer com que uma pergunta seja interpretada como uma afirmação. Existem diferentes tipos de ENMs interrogativas, dependendo do tipo de resposta esperada.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as sentenças interrogativas em Libras:

I.Nas sentenças interrogativas totais (que esperam resposta de 'sim' ou 'não'), a ENM característica inclui sobrancelhas levantadas e uma leve inclinação da cabeça para frente.

II.Nas sentenças interrogativas parciais (que usam pronomes como 'QUEM', 'ONDE', 'PORQUE'), a ENM característica envolve o franzir das sobrancelhas.

III.O uso de expressões não manuais (faciais e corporais) é opcional nas frases interrogativas, bastando utilizar o sinal de interrogação (?) ao final da frase.


Está correto o que se afirma em:

A promulgação da Lei nº 10.436 em 24 de abril de 2002 representou um marco histórico fundamental para a comunidade surda brasileira, sendo o resultado de décadas de luta e mobilização política, notadamente da FENEIS. Este dispositivo legal alterou profundamente o status da Língua Brasileira de Sinais no país, tirando-a da invisibilidade e garantindo sua existência legal. Embora não tenha tornado a Libras uma língua oficial nacional ao lado do Português (status que a Constituição confere apenas ao Português), ela estabeleceu as bases para todas as políticas públicas de inclusão subsequentes, incluindo o Decreto nº 5.626/2005 que a regulamentou três anos depois. Compreender o alcance exato e os limites dessa lei é crucial para a atuação do professor de Libras. Assinale a alternativa que define corretamente o principal reconhecimento conferido à Libras pela Lei nº 10.436/2002.

Em 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) foi alterada pela Lei nº 14.191, que introduziu um novo capítulo (Capítulo V-A) tratando especificamente da 'Educação Bilíngue de Surdos'. Esta legislação representa uma conquista significativa, pois eleva a educação bilíngue ao status de modalidade de educação escolar, indo além do que era previsto no Decreto nº 5.626/2005. Ela define claramente os papéis das línguas no currículo e estabelece diretrizes para a oferta dessa modalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o que dispõe a Lei nº 14.191/2021:

I.A lei define a educação bilíngue de surdos como a modalidade oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua (L1) e em português escrito como segunda língua (L2).

II.A oferta dessa modalidade deve iniciar obrigatoriamente apenas no Ensino Fundamental, a partir dos 6 anos, focando na alfabetização em L2.

III.A lei determina que a educação bilíngue de surdos será aplicada em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.


Está correto o que se afirma em: