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MP
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Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos
No âmbito da Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, o Art. 5º estabelece normas específicas para os cargos em comissão. De acordo com o parágrafo único deste artigo, qual a exigência mínima em relação à destinação desses cargos?
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MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos
A Lei Municipal nº 3.113/2014, que reestruturou o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu, define diversos termos essenciais para a compreensão da estrutura organizacional. Ao analisar o Art. 2º da referida lei, qual a diferença conceitual entre 'Progressão' e 'Promoção'?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal de Paracatu, recém-admitido por concurso público, busca compreender as definições legais que regem sua carreira. Ele se depara com a Lei Complementar nº 54/2007, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras. De acordo com o Art. 2º dessa lei, qual a definição correta para 'Cargo Efetivo'?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos
A Lei Complementar nº 210/2026 promoveu uma reestruturação geral na Administração Pública do Município de Paracatu, abrangendo diversos aspectos da gestão de pessoal. Um dos pontos abordados pela referida lei diz respeito à organização do quadro de pessoal e ao provimento de cargos. Considerando a estrutura da Administração Pública Municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma forma de provimento de cargos efetivos?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Uma prefeitura está implementando um novo sistema de controle de materiais em seu almoxarifado central. O objetivo é garantir que os insumos estejam disponíveis quando necessários, evitar perdas por validade ou obsolescência e otimizar o uso dos recursos públicos. Um dos desafios é registrar corretamente a entrada e saída de todos os itens.