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A Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, precisa deliberar sobre a aprovação de um projeto de lei de grande impacto para o município. De acordo com a Lei Orgânica, qual competência é exclusiva do Poder Legislativo Municipal?
O servidor público municipal de Cristalândia do Piauí, ao se deparar com uma situação que exige a aplicação de um dever funcional, busca em sua Lei Orgânica a orientação sobre as condutas esperadas. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dever inerente ao servidor público?
A organização administrativa do Município de Cristalândia do Piauí é estruturada com base em princípios e normas estabelecidos em sua Lei Orgânica. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o que usualmente dispõe a legislação orgânica municipal?
A Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí estabelece as bases para a participação popular na gestão pública. Um cidadão interessado em fiscalizar os atos do Poder Executivo e Legislativo busca entender os mecanismos de controle social disponíveis. De acordo com os princípios gerais de direito municipal, qual das seguintes opções representa um instrumento de participação e controle social?
Ao organizar os arquivos em seu computador, um servidor público de São José dos Pinhais (PR) se deparou com a necessidade de renomear um documento importante. Ele lembrou-se de algumas restrições quanto aos caracteres permitidos nos nomes de arquivos e pastas no sistema operacional Windows. Considerando as regras estabelecidas pelo Windows para a nomenclatura de arquivos e pastas, assinale a alternativa que apresenta um caractere que NÃO pode ser utilizado.