Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), são atribuições do município no âmbito do capítulo V da Saúde Pública:

Analise as afirmativas a seguir conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente e secretário.

II - O Presidente da Câmara convida vereador para exercer a função de Secretário, na ausência do eventual titular.

III - O vereador mais idoso, até que se eleja a mesa da Câmara Municipal, exerce a presidência, no ano de instalação da legislatura, para a posse dos vereadores, bem como a eleição e a posse dos membros da Mesa.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o art.26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador

I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.

II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República

Estão CORRETOS os itens

Analise as afirmativas sobre Política Urbana a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

( ) A propriedade cumpre a sua função econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

( ) Os imóveis urbanos desapropriados pelo município são pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de desapropriação.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo, é:

Analise as assertivas sobre a publicação das leis, resoluções dos atos municipais a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG).

I. No caso de não haver periódicos no município, a publicação é feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, pode ser resumida.

III. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais é feita por meio de licitação em que se levam em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Quais assertivas estão CORRETAS?