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A Lei Complementar nº 16.449/2025 representa um marco na estrutura de segurança pública do Rio Grande do Sul, ao instituir o Estatuto da Polícia Penal. Essa legislação extinguiu a antiga Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e redefiniu as carreiras e a organização do órgão. Em relação à estrutura administrativa e às carreiras da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, conforme estabelecido pela referida lei, assinale a alternativa correta.
A gestão de material bélico na Polícia Penal do Rio Grande do Sul é uma atribuição sensível que exige rigoroso controle e documentação. A Instrução Normativa nº 001/2024 Gab/Sup estabelece diretrizes para o regulamento do material bélico, enfatizando a responsabilidade pessoal do servidor. Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo sobre a cautela e o controle de armamentos.
Um servidor público está elaborando um documento oficial no Microsoft Word e precisa formatar um parágrafo para que ele tenha um recuo especial na primeira linha, de forma que esta fique avançada em relação ao restante do texto. Ele também deseja que o espaçamento entre as linhas seja de 1,5. Considerando as funcionalidades de formatação de parágrafo disponíveis no Word, assinale a alternativa que descreve corretamente os passos para realizar tais configurações.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se restringe à indicação de representantes para os conselhos de saúde, não havendo outras formas de envolvimento ou controle social previstas.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que as ações e serviços públicos de saúde são livremente acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, sendo vedado o estabelecimento de qualquer forma de discriminação.
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