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Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos
à obediência a tais normas legais:
I. Ministério Público.
II. Empresas públicas.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
IV. Autarquias.
As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:
I. Ministério Público.
II. Empresas públicas.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
IV. Autarquias.
As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o conceito de “dado pessoal sensível”. São considerados sensíveis
os dados sobre(de), EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A modalidade licitatória, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por regra, para a contratação de obras e
serviços comuns de engenharia é chamada de:
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado funcionário público aceitou fazer um serviço de consultoria para um particular, pessoa física, o qual tem interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que esse ato:
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Levando em conta os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil adota, entre outras, a pena de banimento.
II. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
III. Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia do poder público local.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Brasil adota, entre outras, a pena de banimento.
II. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
III. Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia do poder público local.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Está correto o que se afirma apenas em
