2. Questões de Concurso

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No contexto do período regencial brasileiro (1831–1840), diversas medidas foram adotadas com o objetivo de equilibrar a centralização do poder e as pressões por maior autonomia provincial. Considerando esse cenário, a medida que ampliou a autonomia das províncias, ao permitir maior descentralização administrativa e política, foi: 
No âmbito dos conhecimentos gerais de história do mundo, ao analisar os impactos geopolíticos do Congresso de Viena (1814– 1815), historiadores destacam que suas decisões influenciaram o equilíbrio de poder europeu ao longo do século XIX. Nesse contexto, uma consequência direta desse congresso foi:
Em um município, determinado relatório administrativo foi produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Considerando os prazos máximos legais de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa que indica a partir de quando esse documento deixa de ter acesso restrito, caso não haja reclassificação ou prorrogação legal: 
No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Observados os princípios constitucionais, o Executivo Municipal, através de leis, encaminhará ao Poder Legislativo municipal para apreciação e votação as propostas dos orçamentos anuais; dos planos plurianuais; das diretrizes orçamentárias. No encaminhamento destes projetos, serão observadas as formalidades legais e os seguintes prazos:

I - até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato para o encaminhamento do Plano Plurianual - PPA;

II - até o dia 30 de setembro de cada exercício, para o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

III - até o dia 30 de novembro de cada exercício, para encaminhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Está(ão) CORRETA(S): 
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