2. Questões de Concurso

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Em matéria de atos processuais, a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil é que estes não dependem de forma predeterminada, sendo considerados válidos atos praticados de modo diverso do previsto em lei, desde que atinjam sua finalidade e não causem prejuízo à parte contrária, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
O Direito Previdenciário, como ramo autônomo do direito público, tem como principal objetivo disciplinar a previdência social, definindo as regras para o recolhimento de contribuições e a concessão de benefícios, sendo que o sistema de seguridade social brasileiro abrange apenas a previdência social sob um viés contributivo.
A seguridade social, em sua concepção integrada, visa assegurar direitos fundamentais por meio de um conjunto de ações nas áreas de saúde, assistência social e previdência social, sendo que a saúde e a assistência social operam sob um regime não contributivo, enquanto a previdência social é essencialmente contributiva.
O princípio da irredutibilidade, aplicado aos benefícios da seguridade social, estabelece que, em regra geral, os valores dos benefícios concedidos não podem sofrer redução, visando garantir a segurança financeira e a dignidade do segurado ao longo do tempo.
Um dos princípios fundamentais que regem o direito previdenciário é o da uniformidade, que determina a equivalência dos benefícios e serviços oferecidos às populações urbanas e rurais, garantindo que todos os segurados tenham acesso a condições de assistência semelhantes, independentemente de sua localização geográfica.
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