2. Questões de Concurso

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Um empregado com contrato por prazo indeterminado, que exerce a função de caixa em uma agência bancária, é informado pelo empregador que, a partir do próximo mês, passará a exercer a função de tesoureiro, com aumento salarial, mas sem alteração significativa nas responsabilidades do cargo. Essa mudança, por ter sido comunicada e acordada com o empregado, configura uma alteração contratual válida e não caracteriza desvio de função.
O Direito Eleitoral, como ramo autônomo do direito público, dedica-se exclusivamente à regulamentação de pleitos e à definição de regras para o alistamento eleitoral, excluindo de seu escopo temas como a formação e o funcionamento de partidos políticos e as condições de elegibilidade e inelegibilidade dos candidatos.
As Súmulas Eleitorais, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, possuem caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública federal, estadual e municipal, servindo como um guia interpretativo das normas eleitorais e consolidando entendimentos jurisprudenciais sobre matérias recorrentes.
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece as regras gerais para a realização de eleições no Brasil, abordando desde a escolha dos candidatos em convenções partidárias até a diplomação dos eleitos, passando por normas sobre propaganda eleitoral, registro de candidaturas e formação de coligações.
A Justiça Eleitoral, em sua função normativa, tem a prerrogativa de expedir resoluções e instruções que visam detalhar a aplicação das leis eleitorais, criando normas gerais e abstratas para regulamentar matérias de sua competência, como, por exemplo, a organização do processo de votação e apuração.
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