2. Questões de Concurso

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No que tange aos crimes contra a vida, o aborto praticado por médico com o consentimento da gestante, quando este não puder ser obtido ou quando houver risco à vida da gestante, é conduta penalmente típica e punível, configurando uma excludente de ilicitude.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites claros para as despesas com pessoal dos entes federativos, visando garantir o equilíbrio das contas públicas; contudo, a mera extrapolação desses limites, sem a comprovação de dolo ou culpa por parte do gestor, configura ato de improbidade administrativa passível de sanções civis e criminais.
A lei brasileira estabelece que a responsabilidade penal é intransmissível, ou seja, a pena imposta a um indivíduo não pode, em hipótese alguma, ser estendida aos seus herdeiros ou sucessores, mesmo que se trate de obrigação de reparar o dano.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um direito intrínseco a todo ser humano, garantindo que cada indivíduo seja tratado com respeito pela simples condição de existir, sendo expressamente previsto na Constituição Federal.
O princípio da livre iniciativa, no âmbito do direito empresarial, garante ao Estado a prerrogativa de estabelecer, por meio de lei, a forma como as empresas devem organizar suas atividades e contratar seus funcionários, visando a objetivos sociais específicos.
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