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Qualquer cidadão comum que queira adquirir arma de fogo deverá declarar a necessidade e atender a vários requisitos elencados no Estatuto do Desarmamento, e após todos os requisitos terem sido comprovados, a emissão do porte de arma é realizada
A precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios é determinada
NÃO é considerada uma penalidade, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada às infrações de trânsito,
O motorista realizou um retorno em local proibido pela sinalização viária, devido à urgência de seu deslocamento. Este motorista poderá ser punido com a penalidade de multa
O condutor de um veículo automotor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, se estiver circulando pela faixa da esquerda,