Questões de Concurso

Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal. Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse, de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do município, especialmente no que se refere à representação popular e ao controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise:

I. A Câmara exerce controle externo, inclusive julgamento de contas.

II. A Câmara não possui competência legislativa própria.

III. A Câmara fiscaliza políticas e atos do Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria Legislativa revisava procedimentos de sessão, conforme arts. 123 a 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina). Desta forma, analise as seguintes proposições e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A ordem dos trabalhos organiza etapas da sessão, garantindo sequência lógica.

(__) A ordem pode ser alterada sem justificativa pelo presidente da sessão.

(__) A ordem inclui leitura, discussão, votação e comunicação de expedientes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais:

I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público.

II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público.

III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários.

Assinale a alternativa CORRETA

Com base exclusivamente nos arts. 1º a 5º do Regimento Interno da Câmara de Craíbas, analise:

I. A Câmara exerce função legislativa, fiscalizatória e representativa.

II. A Câmara não possui autonomia interna, dependendo de autorização do Executivo.

III. As finalidades institucionais da Câmara estão definidas nesses dispositivos iniciais.

Assinale a alternativa CORRETA.