2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece que a iniciativa de propor leis complementares sobre matéria de sua competência é exclusiva do Poder Executivo; portanto, o Poder Legislativo municipal está impedido de apresentar tais projetos.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) prevê que o Prefeito, para se ausentar do município por período superior a quinze dias, necessita de autorização da Câmara Municipal; contudo, a ausência por período igual ou inferior a esse prazo não exige tal permissão, bastando a comunicação formal.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL), a exoneração de servidor estável só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou quando comprovada a insubordinação grave e reiterada, situações que dispensam a instauração de processo administrativo disciplinar.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL) define a licença para tratar de interesses particulares como um direito do servidor estável, concedida a critério da administração pública, sem prejuízo da remuneração e sem que o período de afastamento conte para qualquer efeito legal.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL), o servidor público municipal que, no exercício de suas funções, causar a terceiro, a qualquer título, um dano injusto, ficará sujeito à obrigação de reparar o dano, o que exclui a responsabilidade civil ou penal do agente.
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