2. Questões de Concurso

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Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:
Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre licenciamento ambiental.
A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro, voltado à ampla proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim:
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