Questões de Concurso

A evolução do arcabouço normativo das compras públicas brasileiras reflete a transição de modelos burocráticos para sistemas focados na eficiência e transparência. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabeleceu diretrizes de planejamento e descentralização administrativa que nortearam a sistemática de compras governamentais antes da Consolidação da Constituição Federal de 1988.

(__) A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, introduzindo a inversão de fases como mecanismo de celeridade e economicidade processual.

(__) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, teve seu escopo de aplicação expandido ao longo dos anos para obras de infraestrutura e saúde.

(__) A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao promover a consolidação normativa, manteve a modalidade convite e a sistemática de tomada de preços conforme estruturadas anteriormente no regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O pregão é a modalidade preferencial para contratações de objetos com especificações usuais no mercado. Analise as afirmativas a seguir:

I. Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

II. A lei permite que o pregão seja utilizado para serviços de natureza intelectual, desde que comuns. Contudo, os critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço" ainda são predominantemente restritos à Concorrência ou Diálogo Competitivo quando a qualidade técnica for preponderante sobre o preço.

III. No pregão, o agente responsável pela condução do certame é denominado pregoeiro, sendo formalmente designado pela autoridade competente para atuar na condução do procedimento licitatório.

Está correto o que se afirma em:

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento que visa consolidar as demandas e garantir o alinhamento orçamentário. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivo racionalizar as contratações das unidades administrativas e garantir o alinhamento com a lei orçamentária anual (LOA).

(__) A publicação do Plano de Contratações Anual no sítio eletrônico oficial é obrigatória para conferir transparência e permitir que o mercado fornecedor conheça as futuras demandas do órgão.

(__) O Plano de Contratações Anual impede que a Administração Pública realize contratações emergenciais não previstas originalmente no documento, ainda que justificadas por fatos supervenientes graves.

(__) A alteração do Plano de Contratações Anual ao longo do exercício é vedada, devendo o órgão administrativo aguardar o próximo ciclo orçamentário para incluir novas demandas de serviços essenciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.