2. Questões de Concurso

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O Termo de Referência (TR) e o Projeto Básico (PB) são peças técnicas fundamentais que definem o objeto da licitação. No que concerne às definições e distinções entre esses instrumentos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
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A dispensa de licitação ocorre em situações taxativas previstas em lei onde o legislador autoriza a contratação direta. No que concerne às hipóteses de dispensa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até 30 de dezembro de 2025, assinale a alternativa correta.
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O planejamento constitui etapa indispensável para assegurar a eficiência e a economicidade nas contratações públicas. No que refere às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a fase preparatória, assinale a alternativa correta.

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, devendo ser instruída com rigorosa motivação. Analise as afirmativas a seguir:



I. O processo de contratação direta deve ser instruído com a justificativa de preço e a fundamentação da escolha do fornecedor ou prestador de serviço.


II. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece requisitos formais rígidos para a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), visando garantir a transparência e a legalidade, sob pena de nulidade do ato e responsabilização dos envolvidos.


III. O extrato do contrato decorrente de contratação direta deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), sendo dispensada a inserção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).



Está correto o que se afirma em:

A execução fiel do contrato administrativo deve ser monitorada para garantir a entrega do objeto conforme as especificações técnicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual.


(__) A subcontratação parcial do objeto é permitida quando prevista no edital e autorizada pela Administração, não eximindo o contratado principal da responsabilidade técnica.


(__) A Administração Pública deve suspender os pagamentos ao contratado em situações de atraso na obra motivadas exclusivamente por falhas burocráticas do ente estatal.


(__) O recebimento provisório do objeto pelo fiscal importa na plena aceitação técnica do serviço, desonerando o contratado de quaisquer vícios identificados posteriormente.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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