Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562691

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art.5º, inc. XXIV.

(a)

Segurança jurídica.

(b)

Necessidade pública.

(c)

Utilidade pública.

(d)

Interesse social.

Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562690

Dificuldade: Muito difícil

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A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?

(a)

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

(b)

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

(c)

Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

(d)

Repartição objetiva de riscos entre as partes.

Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562689

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que tange a lei 11.079 em seu artigo 2º, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

(b)

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(c)

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de três anos.

(d)

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de sete anos.

Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562688

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.

(a)

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

(b)

Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

(c)

É atividade da Administração Pública baseada na discricionariedade, consistente no estabelecimento das liberdades das propriedades particulares.

(d)

Prerrogativa de direito público que, calcada em lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.