Questões de Concurso

A respeito dos conflitos de interesses previstos na Lei nº 12.813/13, julgue o item seguinte.

Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise o item a seguir.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere o item abaixo.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, julgue o item abaixo.

Ao servidor é proibido opor qualquer tipo de resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.