Questões de Concurso

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

"Será instituída ainda uma autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital. Caberá a essa entidade verificar a aplicação da Lei em todo o país, assim como editar regulamentos e procedimentos para a execução da norma."
Com base nas regras de acentuação, analise as afirmativas a seguir.

(__) O vocábulo 'instituídas' recebe acento pela regra das vogais 'i' e 'u' tônicas que formam hiato com a vogal anterior, assim como os vocábulos 'proteína' e 'veículo'.
(__) O vocábulo 'autônoma' está acentuado corretamente pela mesma regra que se aplica aos vocábulos 'elétrodo' e 'filântropo', acentuados corretamente por serem proparoxítonos.
(__) O vocábulo 'lei' não apresenta acento gráfico, apesar de constituir um monossílabo tônico, o que evidencia que nem todos os monossílabos tônicos são acentuados.
(__) O vocábulo 'acessíveis é uma paroxítona que não sofreu alteração com o Novo Acordo Ortográfico. Em contraste, o vocábulo 'boiuno', anteriormente acentuado como 'boiúno', deixou de receber acento devido à regra que extinguiu o uso do acento agudo nas vogais tônicas 'i' e 'u' de palavras paroxítonas quando antecedidas de ditongo.

Após análise, identifique a sequência CORRETA.