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Questões por página:

Concurso: IF-RR

Concurso: IF-RR
Cargo: Professor - Ciências Naturais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Ciências Naturais

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

O administrado tem, conforme a Lei nº 9.784/99, como direito: expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(b)

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(c)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(d)

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

(e)

Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Concurso: IF-RR

Concurso: IF-RR
Cargo: Professor - Ciências Naturais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Ciências Naturais

Disciplina: Pedagogia

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.

(a)

Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções especificamente coordenativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

(b)

A União incumbir-se-á de instituir, na forma da lei de que trata o art.14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

(c)

A União incumbir-se-á de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

(d)

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá unicamente de aprovação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

(e)

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular facultativo do Ensino Médio.

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Concurso: IF-RR

Concurso: IF-RR
Cargo: Professor - Ciências Naturais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Ciências Naturais

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade em análise

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O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, em seu Capítulo I, Seção I – Das Regras Deontológicas, que

(a)

a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, exclusivamente no exercício do cargo ou função, pois refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

(b)

a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, não devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Porém, apenas a legalidade na conduta do servidor público é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

(c)

em toda e qualquer situação, as investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública serão preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

(d)

toda pessoa tem direito à verdade. O servidor só pode omiti-la ou falseá-la caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

(e)

a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Concurso: IF-RR

Concurso: IF-RR
Cargo: Professor - Ciências Naturais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Ciências Naturais

Disciplina: Direito Administrativo

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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das Responsabilidades, previsto no Título IV – Do Regime Disciplinar, na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

(a)

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(b)

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(c)

A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será contra eles executada.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.

(e)

O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Concurso: IF-RR

Concurso: IF-RR
Cargo: Professor - Ciências Naturais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Ciências Naturais

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

(a)

A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, apenas quando se tratar de cargo isolado de carreira.

(b)

A nomeação far-se-á, em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

(c)

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por ambas as partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

(d)

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

(e)

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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