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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Com base no art.67 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional nas licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A exigência de atestados deverá restringir-se às parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas aquelas cujo valor individual seja igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação.

(b)

Observados os limites legais, admite-se a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância, sendo vedadas limitações de tempo e de local específico relativas aos atestados.

(c)

Salvo nas contratações de obras e serviços de engenharia, as exigências de apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica e de comprovação de capacidade operacional poderão, a critério da Administração, ser substituídas por outras provas de conhecimento técnico e experiência prática, desde que previstas em regulamento.

(d)

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir atestado que demonstre a execução de serviços similares por prazo mínimo, desde que não superior a 5 anos, ainda que de forma contínua.

(e)

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de qualificação técnica deverão participar da execução do objeto, sendo admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração.

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Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributário

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, os modos de disputa e a exigência de garantia de proposta, assinale a alternativa correta.

(a)

Nas licitações em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço, é vedada a utilização do modo de disputa aberto.

(b)

Na licitação para aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas será de 10 dias úteis, contados da divulgação do edital.

(c)

O modo de disputa fechado poderá ser utilizado de forma isolada nas licitações julgadas pelo critério de menor preço ou de maior desconto, desde que haja previsão expressa e motivada no instrumento convocatório.

(d)

A garantia de proposta, quando exigida como requisito de pré-habilitação, não poderá exceder a 2% do valor estimado da contratação e deverá ser devolvida somente após a homologação do certame.

(e)

No caso de serviços comuns de engenharia, julgados pelo critério de maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas será de 15 dias úteis.

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Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no art.149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

(b)

Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

(c)

É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

(d)

Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

(e)

Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.

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Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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Com base nos arts.128 a 138 do Código Tributário Nacional, que tratam da responsabilidade tributária, incluindo atribuição legal a terceiros, sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.

(a)

A pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas originárias até a data do ato societário.

(b)

Na arrematação de imóvel fora de hasta pública, os créditos tributários sub-rogam-se automaticamente na pessoa do adquirente, exceto em bens cujo valor ultrapasse R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

(c)

A Lei pode atribuir a terceiro a responsabilidade pelo crédito tributário, mantida, em todos os casos, a responsabilidade do contribuinte originário.

(d)

A aquisição de estabelecimento comercial transfere ao adquirente, em todas as hipóteses, a responsabilidade integral pelos tributos anteriores.

(e)

Exceto em casos de disposição de decreto executivo em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da comprovação da intenção do agente.

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Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributário

Disciplina: Raciocínio Lógico

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Qual é a negação da seguinte proposição lógica composta?

“Hoje estou feliz e canto”.

(a)

Não estou feliz e não canto.

(b)

Estou triste e não sei cantar.

(c)

Hoje não estou feliz e não canto.

(d)

Ou canto hoje ou estou feliz.

(e)

Hoje não estou feliz ou não canto.

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