Questões de Concurso

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos,
I. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. A autorização é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. Tem-se por permissão como sendo o ato administrativo unilateral no qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, que pode ser revogado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contrato não possua prazo definido, sem a necessidade de indenização prévia pelo poder público, por exemplo, o transporte público coletivo municipal de passageiros.
verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,

I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.

verifica-se que está/ão correta/s

A forma real da terra possui uma superfície irregular devido a não homogeneidade de distribuição das massas, de difícil determinação. Por esse motivo, modelos geométricos foram adotados de forma a adaptar-se melhor a essa superfície, facilitando assim a determinação de posições sob a superfície da terra. A forma matemática da terra utilizada ainda para o posicionamento através de receptores GNSS é:

Todo levantamento topográfico deve ser representado através de desenhos. Alguns elementos são representados em verdadeira grandeza e outros são representados através da utilização de símbolos, em função da escala de representação. Sobre as escalas, é correto afirmar que

Acerca do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) utilizado para determinar posições sobre a superfície da terra, assinale a alternativa correta.