2. Questões de Concurso

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Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:
O princípio constitucional que impõe à Administração a busca do melhor resultado possível com os recursos disponíveis denomina-se:
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando:
Servidor público, no exercício da função, causou dolosamente dano ao erário. A responsabilidade do servidor, nos termos constitucionais, é:
As secretarias municipais, sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura da Prefeitura, pertencem à:
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