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Em Nova Xavantina, a manutenção da ordem pública e do bem-estar comunitário envolve diversas ações fiscalizatórias. O Poder Executivo Municipal, por meio do Código de Posturas (Lei nº 1.988/2017), busca assegurar o sossego e a tranquilidade da população, especialmente em relação a ruídos excessivos.
Um proprietário de um terreno na zona urbana de Nova Xavantina deseja dividi-lo em lotes para venda, incluindo a abertura de novas vias de acesso. Ele precisa conhecer as regras municipais que disciplinam esse tipo de empreendimento para garantir a regularidade do processo e a qualidade do futuro parcelamento.
A Lei Municipal nº 1.387/2009 de Nova Xavantina representou um marco na proteção do patrimônio histórico e ecológico do município ao instituir o tombamento de um bem específico. Essa lei demonstra a preocupação do município em preservar elementos de valor que transcendem o aspecto meramente físico.
O município de Nova Xavantina, em Mato Grosso, busca fortalecer a proteção de seu patrimônio cultural e natural. A Lei Municipal nº 1.387/2009 representa um marco nesse sentido, ao instituir um instrumento específico de proteção para um bem de grande relevância local. Com base no conhecimento sobre a legislação municipal de proteção de bens de valor histórico e paisagístico, identifique qual bem foi o primeiro a ser tombado municipalmente e sua característica principal.
O Código de Posturas do Município de Nova Xavantina (Lei nº 1.988/2017) estabelece normas para a organização e o bem-estar da vida urbana. Um dos aspectos abordados é o controle da publicidade, visando a preservação da paisagem urbana e a segurança. Uma empresa de publicidade pretende instalar um grande outdoor em uma área visível da cidade. De acordo com o código, qual a principal diretriz para a regulamentação de formas de exposição e veiculação de publicidade?
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