2. Questões de Concurso

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Um estado brasileiro decidiu aumentar a alíquota do ICMS em um determinado produto. A nova alíquota foi publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro e passou a valer a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte. Essa ação é considerada:
Em um processo civil, o juiz proferiu uma sentença que foi publicada no Diário da Justiça. Após a publicação, a parte interessada não se manifestou dentro do prazo legal. Considerando a questão da coisa julgada, analise as alternativas e assinale a correta.
Durante uma audiência de conciliação, o juiz percebe que a parte autora não apresentou documentos essenciais para a comprovação de suas alegações. Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que melhor descreve a situação em que o juiz pode agir em relação aos prazos e à regularidade do processo.
Um advogado impetrou um mandado de segurança visando garantir o direito de acesso a informações pessoais de seu cliente, que foram negadas pela instituição pública. Considerando o direito ao habeas data, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
Um servidor público, ao tomar conhecimento de que seu nome constava em um cadastro de inadimplentes, decidiu ajuizar uma ação de habeas data para obter informações sobre a origem e a manutenção de seus dados. Considerando os aspectos do habeas data, analise as alternativas e assinale a correta.
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