2. Questões de Concurso

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A extinção da punibilidade no Direito Penal Militar pode ocorrer por diversas razões, incluindo a morte do agente, a anistia e a prescrição. Portanto, a extinção da punibilidade é um instituto que se aplica de forma idêntica ao direito penal comum e ao direito penal militar.
Os direitos sociais, como a educação e a saúde, são direitos fundamentais que visam garantir condições mínimas de vida digna a todos os cidadãos. Portanto, é correto afirmar que o Estado deve assegurar esses direitos independentemente da disponibilidade orçamentária.
Os direitos de liberdade, como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, são garantidos pela Constituição e podem ser limitados apenas por meio de lei. Portanto, é correto afirmar que a simples vontade do governo pode restringir esses direitos em situações de crise.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado brasileiro e deve ser respeitada em todas as suas manifestações, sendo considerada cláusula pétrea. Portanto, a dignidade da pessoa humana pode ser relativizada em situações de emergência nacional para garantir a segurança pública.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são irrenunciáveis e inalienáveis, assegurando a todos os cidadãos, sem distinção, a proteção de suas liberdades individuais. Assim, é correto afirmar que qualquer pessoa pode abrir mão de um direito fundamental em favor de um interesse público.
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