2. Questões de Concurso

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O estado de defesa, conforme previsto na Constituição, pode ser decretado pelo Presidente da República em situações de grave e iminente instabilidade institucional. Entretanto, a decretação desse estado deve ser acompanhada de medidas que garantam a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Os crimes militares, conforme o Código Penal Militar, são aqueles que podem ser cometidos por qualquer cidadão, independentemente de sua condição de militar. Assim, a definição de crime militar não depende da qualidade do agente.
Um militar que comete um crime fora do território nacional está sujeito à aplicação da lei penal militar brasileira, desde que o fato tenha relação com sua função e ocorra em serviço. Portanto, a lei penal militar pode ser aplicada mesmo fora do Brasil.
As medidas de segurança aplicáveis no âmbito do direito penal militar têm como objetivo a proteção da sociedade e a reabilitação do agente, podendo ser impostas a indivíduos que não possuem plena capacidade de entendimento no momento da infração. Portanto, essas medidas são sempre aplicáveis a todos os militares que cometem crimes.
O artigo 2º da Constituição Federal estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Dessa forma, é correto afirmar que a separação dos poderes é um princípio que pode ser alterado por emenda constitucional, desde que haja consenso entre os três poderes.
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