2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão democrática do ensino público é um princípio que deve ser aplicado em todas as instituições de ensino, garantindo a participação da comunidade escolar e local na definição das políticas educacionais.
A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, permitindo que cada ente federativo crie normas específicas sem a necessidade de uniformidade nacional.
A estabilidade no serviço público municipal de Alvinópolis, após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, confere ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de seu desempenho, sendo a exoneração possível apenas em casos de sentença judicial transitada em julgado.
O servidor público municipal de Alvinópolis, em licença para tratar de interesses particulares, poderá ter sua licença interrompida a critério da administração pública, caso o interesse público superior o exija, sendo-lhe assegurado o retorno imediato ao serviço.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, o Prefeito e os Vereadores, no exercício de suas funções, são responsáveis pela prática de crimes contra a administração pública, e sua responsabilização criminal ocorrerá perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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