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Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:
Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:
Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:
De acordo com a Constituição Federal, considerando-se as devidas exceções, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de:
Um eletricista leva 4 horas para instalar 12 lâmpadas em um prédio. Quantas horas ele levará para instalar 39 lâmpadas, mantendo a mesma taxa de trabalho?