2. Questões de Concurso

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A atividade do orientador educacional é muito importante para desenvolvimento das ações pedagógicas da escola. De acordo com Pimenta (1988) esta função tem origem por volta dos anos de 1930 dentro de uma perspectiva de orientação profissional dominante:

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:


I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído.


II- Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.


III- É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.


Está correto o que se afirma APENAS em:



De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído:
Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra:

I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos,50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em:
O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada:
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