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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.

(a)

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público de âmbito federal.

(b)

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

(c)

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

(d)

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

(e)

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre o cumprimento da sentença, a lei processual civil brasileira estabelece que

(a)

o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa do cumprimento definitivo.

(b)

o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

(c)

o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos.

(d)

a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e nem versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

(e)

questões relativas ao cumprimento da sentença deverão ser arguidas pelos interessados nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

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2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

(a)

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

(b)

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

(c)

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

(d)

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

(e)

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar-se que

(a)

o ato decisório de mérito, quando proferido sem a integração do contraditório e da ampla defesa, poderá ser anulado se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

(b)

o juiz limitará o litisconsórcio quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, quando este comprometer a solução do litígio ou dificultar o cumprimento da sentença.

(c)

o litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os interessados.

(d)

o litisconsórcio será plural e obrigatório por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o cumprimento da sentença depender da intimação de todos os interessados.

(e)

o requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

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Segundo a lei civil brasileira, é nulo o casamento

(a)

contraído por infringência de impedimento.

(b)

de quem não completou a idade mínima para casar.

(c)

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

(d)

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

(e)

por incompetência da autoridade celebrante.

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