Questões de Concurso

A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação, contrariando os fins sociais do contrato e a confiança legítima nele depositada. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio. 

Em um cenário de incêndio de grandes proporções em certa residência, João, comodatário de valioso automóvel de luxo pertencente a Pedro, e proprietário de automóvel popular de valor consideravelmente inferior, ambos estacionados na sua garagem, depara-se com a iminência de perda total de um dos veículos. Em desespero, e com tempo hábil para escolher e salvar apenas um, João opta por retirar seu automóvel popular, deixando o carro de Pedro ser consumido pelas chamas. Posteriormente, a perícia comprova que, dadas as condições, ambos os veículos poderiam ter sido salvos, mas a escolha de João determinou a perda do bem de Pedro. Considerando a situação hipotética e, conforme Codificação Civilista vigente, assinale a afirmativa correta. 

No Brasil, a constante evolução social e tecnológica impõe ao legislador a necessidade de criar e adaptar normas jurídicas para regulamentar novas realidades, como a proteção de dados pessoais ou o uso de inteligência artificial. Conhecer a aplicabilidade e o status de uma norma jurídica – se ela existe, se está em vigor e se produz seus efeitos concretos – é fundamental para advogados, juízes e demais operadores do direito. Recentemente, em 1º de julho de 2025, após conformidade com as exigências procedimentais e competenciais, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.000/2025, que altera substancialmente o Código Civil para introduzir novas regras sobre a regulamentação de contratos eletrônicos e a validade de assinaturas digitais em certas operações. Contudo, a própria Lei nº 15.000/2025 estabelece, em seu art. 25, que suas disposições entrarão em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação oficial. Considerando o cenário hipotético e com base nos conceitos fundamentais do direito, assinale a afirmativa correta. 

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Um grande projeto de desenvolvimento imobiliário, com potencial de significativo impacto ambiental, é proposto para ser construído integralmente dentro dos limites de uma Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela União, mas que está localizada inteiramente no território de um único estado brasileiro, sem que o empreendimento afete outras unidades de conservação federais de proteção integral, terras indígenas ou áreas de fronteira. Após análise da documentação e dos estudos ambientais, o órgão ambiental estadual emite a Licença de Instalação (LI) para o empreendimento. Durante a fase de obras, o órgão ambiental municipal realiza uma fiscalização, constatando graves infrações ambientais (como descarte irregular de resíduos) e lavra um auto de infração, aplicando multa e embargo parcial. Poucos dias depois, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também fiscaliza a obra, identifica as mesmas infrações e outras adicionais, lavrando um novo auto de infração com sanções mais rigorosas e um novo embargo. Por fim, o próprio órgão ambiental estadual, que concedeu a licença, toma conhecimento das irregularidades, fiscaliza o local e, também, lavra um auto de infração e aplica sanções. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.