2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar a legislação sobre direitos das pessoas com deficiência, depara-se com a Lei nº 13.146/2015. Ele precisa orientar um cidadão sobre os critérios de avaliação da deficiência para fins legais. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a metodologia de avaliação.
Um cidadão com deficiência intelectual, acompanhado de seu curador, busca informações sobre a possibilidade de ser submetido compulsoriamente a um tratamento médico. Ele tem dúvidas sobre a autonomia de sua vontade nesse processo. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que reflete corretamente o direito à autonomia e à capacidade civil.
Os símbolos municipais representam a identidade oficial de um município, transmitindo sua história, valores e características. Em Cataguases, assim como em outros municípios brasileiros, a legislação estabelece quais elementos constituem seus símbolos. Um candidato a um cargo na Câmara Municipal precisa conhecer esses elementos para demonstrar conhecimento sobre o município que pretende representar. Qual dos elementos abaixo é tipicamente considerado um símbolo municipal?
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece as normas e procedimentos contábeis para todos os entes federativos no Brasil. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, entrou em vigor a partir de 2024, trazendo atualizações significativas. Uma questão de concurso aborda a estrutura e as portarias de aprovação dessa edição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre as partes do MCASP e as portarias que as aprovaram.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases estabelece as normas de funcionamento e organização interna do Poder Legislativo local. Ele detalha os procedimentos para as sessões, a tramitação de projetos, as atribuições das comissões e o comportamento dos vereadores. Ao analisar a estrutura e as competências de uma comissão permanente, é fundamental consultar este documento. Qual das alternativas abaixo descreve uma atribuição comum de uma comissão permanente, conforme geralmente previsto em regimentos internos?
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