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FCC - 2010 - TRT - 9ª Região (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):
I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a
