Com relação às nulidades da votação, com base na Lei Federal n° 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:

I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: