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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O Ministério Público tem legitimidade para propor, no regime de substituição processual, ação civil pública para a defesa dos consumidores apenas no que se refere aos direitos de natureza difusa, excluindo-se da sua legitimação extraordinária os direitos individuais homogêneos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente autorizado por aqueles cujos direitos se pretenda tutelar.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da seção judiciária do domicílio do executado.
