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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A execução coercitiva da referida multa não dispensa a sua prévia inscrição em dívida ativa, ainda que requerida no mesmo juízo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho fundada na culpa do empregador, compete à justiça do trabalho o julgamento da lide. A competência da justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 45.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Supremo Tribunal Federal como representante máximo do Poder Judiciário nacional é o tribunal competente para a concessão de exequatur às cartas rogatórias oriundas de países com os quais o Brasil possua relações diplomáticas.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.
