geração de superávit no exercício financeiro em que são autorizados.

cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

reforço da dotação orçamentária.

abertura de operações de crédito para financiamento da dívida de curto prazo.

os proventos dos inativos custeados com recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.

os subsídios dos agentes políticos.

as despesas decorrentes de decisões judiciais.

as indenizações por demissão de servidores.

as diárias e ajudas de custo.

somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos.

poderão, no último ano de mandato do titular do Poder ou órgão, ser livremente inscritos em 31 de dezembro para pagamento pelo seu sucessor.

terão a importância anulada revertida como receita do exercício de efetiva inscrição quando anulados no exercício seguinte ao que foram inscritos.

distinguem-se entre empenhados e não empenhados.

referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.

compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.

compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.