Questões da Prova FGV - 2014 - TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC85711

Dificuldade: Difícil

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Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

(a)

somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

(b)

ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;

(c)

o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

(d)

somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;

(e)

os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC85710

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

(a)

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

(b)

sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

(c)

podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

(d)

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

(e)

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC85709

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

(a)

sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

(b)

sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;

(c)

será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

(d)

será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;

(e)

será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC85708

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

(a)

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

(b)

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

(c)

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

(d)

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

(e)

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC85707

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa C

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Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

(a)

o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

(b)

o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

(c)

o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

(d)

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

(e)

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

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