mostrar texto associado esconder texto associado Os recursos provenientes da CIDE poderão ser aplicados nos programas de infraestrutura de transporte, desde que tenham, como objetivos essenciais, a redução do consumo de combustíveis automotivos e a economia da demanda de transporte de pessoas e bens. Não poderão, porém, ser aplicados em programas que visam ao conforto dos usuários e a diminuição do tempo de deslocamento.

mostrar texto associado esconder texto associado A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.

mostrar texto associado esconder texto associado Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.

mostrar texto associado esconder texto associado Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.

mostrar texto associado esconder texto associado É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.