Em caso de trabalhador analfabeto deverá constar no recibo correspondente a assinatura de testemunhas que presenciaram a prática do ato.

Com o rompimento contratual cessa o direito à percepção das comissões.

A abertura de conta bancária, pelo empregador, em nome do empregado, para pagamento de salário, não depende do consentimento deste último.

O pagamento de comissões, em transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível proporcionalmente à respectiva liquidação.

Como regra geral, é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ressalvando-se, entre outras exceções, a contribuição associativa de empregado não filiado.

o ressarcimento de dano decorrente de dolo do empregado.

o adiantamento salarial.

o pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, previsto em contrato.

o ressarcimento de dano decorrente de culpa do empregado, previsto em contrato.

o uniforme de trabalho.

integra a base de cálculo das horas extras.

integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, em sendo habitual.

não integra a base de cálculo do adicional noturno porquanto inviável a sobreposição de adicionais.

não pode ter o percentual legalmente estabelecido reduzido por acordos ou convenções coletivos de trabalho.

é devido de forma proporcional, em se tratando de exposição intermitente, no caso dos eletricitários.

equivale ao trabalhador admitido pela tomadora por prazo certo.

deve atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente de certa tomadora ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

pode permanecer como tal, prestando serviços para a tomadora na mesma condição, caso o acréscimo extraordinário de serviços resulte patamar rotineiro mais elevado de produção.

pode receber o pagamento devido pela prestação de serviços tanto da empresa de trabalho temporário quanto diretamente do tomador, desde que se documente a quitação.

não é considerado terceirizado porque a relação justrabalhista de que participa é bilateral.

O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.

A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.

Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia.

De um modo geral, nas interrupções - chamadas de sustações provisórias por alguns - fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira de serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.

Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, como há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais, então não há cômputo do período para fins de contagem do período aquisitivo de férias.