erro quanto ao fim colimado.

dolo acidental.

erro de cálculo.

erro acidental in qualitate.

dolus bonus.

responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.

responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.

tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.

tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.

não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

condição suspensiva

modo ou encargo

condição simplesmente potestativa

condição promíscua

condição resolutiva

A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando-lhes o exercício de seus direitos.

A morte presumida pode dar-se com ou sem decretação da ausência.

A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não pode ser considerada equivalente a um estado psicopático.

O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.

Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou for emancipado.

O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.

A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.

São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.

Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.