Por ser de natureza institucional, a presunção é a de que o contrato de trabalho tenha duração por prazo indeterminado.

O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias, salvo situação excepcional expressamente avençada pelas partes acordantes.

O contrato de experiência, como comporta possibilidade de prorrogação, pode ser estipulado inicialmente para perdurar por 90 dias e, com a prorrogação, não poderá extrapolar 180 dias.

A submissão a etapas de avaliação de desempenho é condição legal inerente ao contrato de experiência.

O contrato de experiência, enquanto contrato a prazo determinado, traz, como uma das suas condições essenciais, a inserção em atividade empresarial de caráter transitório.

integra o salário.

não autoriza desconto salarial pela ocupação.

pode servir de moradia para mais de um empregado e suas famílias.

deverá ser desocupada, de imediato, tão logo rescindido o contrato.

deve atender às condições de salubridade estabelecidas em normas expedidas pela autoridade administrativa.

a obtenção da média de comissões que integram a remuneração do trabalhador prescinde da correção monetária.

durante o período correspondente, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

mesmo que indenizadas, devem ser computadas para cálculo do FGTS, o qual observa todo o montante percebido pelo empregado no mês de referência.

rompido o contrato de trabalho, as vencidas devem ser remuneradas de forma indenizada, observando-se a evolução salarial do trabalhador durante o período aquisitivo.

salvo nos casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão, são devidas de forma proporcional, com o acréscimo do 1/3 constitucional, mesmo que o pacto não tenha perdurado por período superior a 12 meses.

as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, não são computadas como jornada extraordinária.

o chefe de departamento que recebe gratificação de função de 30% sobre o salário efetivo está excluído do regime legal de duração do trabalho.

para apuração da jornada de trabalho do menor somamse as horas de trabalho nos diferentes empregos que tiver.

o registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico é obrigatório em todos os estabelecimentos.

a lei não autoriza prorrogação de trabalho noturno.

A mora salarial contumaz pode dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, mas pode ser elidida com o pagamento dos atrasados realizado na primeira audiência designada em processo trabalhista.

O chamado salário complessivo é admissível no caso em que haja consentimento inequívoco do empregado.

O salário-família tem natureza previdenciária e é devido aos trabalhadores rurais desde que haja previsão contratual ou convencional a esse respeito.

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

O vale-refeição, fornecido para o trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração do trabalhador, gerando reflexos, entre outras parcelas, em repousos semanais remunerados, horas extras, férias, aviso prévio, FGTS e gratificação natalina.