No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.