Questões da prova:
        FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor do Tribunal de Contas
      
      
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                  100 Questões de concurso encontradas                
                
                
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            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações,  a pena de multa será fixada na    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67,  sujeitando-se à    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
      Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação,  cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,     
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
      No peculato,  o objeto material do crime pode ser dinheiro,  valor ou qualquer bem    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
      A coação moral irresistível exclui a    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      