mostrar texto associado esconder texto associado O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. O princípio da anualidade, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, são modalidade de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. O procedimento licitatório caracteriza ato normativo formal exclusivo da União no exercício da administração pública.

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita. Consiste em exceção a esse princípio a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

mostrar texto associado esconder texto associado Receitas diferidas e despesas antecipadas de aluguel são respectivamente contas de resultado e contas patrimoniais.

mostrar texto associado esconder texto associado Considere que determinada empresa, costumeiramente, pague seus empregados somente no quinto dia útil do mês seguinte à prestação dos seus serviços. Nesse caso, se o regime contábil para efeito de registro fosse o de caixa, e não o de competência, no mês da prestação desses serviços, haveria redução no passivo e aumento no lucro ou redução do prejuízo.