Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC244965

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

(a)

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

(b)

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

(c)

cada território elegerá 4 (quatro) deputados.

(d)

cada senador será eleito com 3 (três) suplentes.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC244964

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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São órgãos do poder judiciário, EXCETO:

(a)

O Conselho Nacional de Justiça.

(b)

Os tribunais e juízes militares.

(c)

Os tribunais de contas.

(d)

O Superior Tribunal de Justiça.

Concurso: TJ-MG

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Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC244963

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

(a)

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.

(b)

Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

(c)

Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.

(d)

Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.

Concurso: TJ-MG

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Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC244962

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso), NÃO é correto afirmar:

(a)

A família é a base da sociedade.

(b)

A celebração do casamento civil é gratuita.

(c)

O casamento religioso não tem efeito civil.

(d)

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

Concurso: TJ-MG

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Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC244961

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Marque a alternativa que contém duas afirmações corretas, estando a segunda vinculada de forma lógica à primeira.

(a)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O oferecimento irregular do ensino obrigatório pelo poder público à criança e ao adolescente importa responsabilidade da autoridade competente.

(b)

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

(c)

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, “deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação”.

(d)

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Os pais que utilizarem castigo físico como forma de disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, no cumprimento do encargo de cuidar de criança e de adolescente, estão sujeitos, dentre outras medidas e de acordo com a gravidade do caso, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, aplicada por decisão judicial.

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