2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura Municipal de Milagres - CE - Advogado
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Questões por página:
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar:
A expressão “coisa julgada” no âmbito constitucional corresponde:
A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:
Assinale a assertiva sobre os empréstimos compulsórios:
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:
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